⚖️ Termos e Condições de Uso da Novocode Tecnologia e Sistemas Ltda.
Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pela Novocode Tecnologia e Sistemas Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 61.224.046/0001-89, com sede na Rua Carola Dias, 42, Azambuja - Brusque - SC, doravante denominada simplesmente "Novocode".
Ao acessar ou utilizar o website da Novocode, o USUÁRIO concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não deve utilizar os serviços.
1. Objeto
O objeto destes Termos é regular a relação contratual entre a Novocode e o Usuário, estabelecendo as regras para a aquisição de:
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Comércio varejista de equipamentos e suprimentos de informática.
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Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho.
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Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios.
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Venda de software de autoria própria.
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Licenciamento de software de terceiros.
2. Definições Importantes
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USUÁRIO: Toda pessoa física ou jurídica que acessa e/ou utiliza o website para adquirir produtos e/ou serviços.
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PRODUTO FÍSICO: Itens tangíveis como equipamentos de informática, artigos de cama, mesa e banho, vestuário, etc.
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SOFTWARE/PRODUTO DIGITAL: Programas de computador vendidos ou licenciados, de autoria própria ou de terceiros, incluindo chaves de acesso e licenças de uso.
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LICENÇA DE USO: Autorização não exclusiva, intransferível e limitada concedida ao USUÁRIO para usar o SOFTWARE, sem que haja transferência de propriedade intelectual.
3. Cadastro e Acesso
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O USUÁRIO deve ter capacidade legal para contratar (idade mínima de 18 anos ou ser emancipado).
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As informações de cadastro (nome, CPF/CNPJ, e-mail, endereço, etc.) devem ser precisas, verdadeiras e atualizadas. A Novocode não se responsabiliza por dados incorretos fornecidos.
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O login e a senha são pessoais e intransferíveis. O USUÁRIO é o único responsável pela segurança de sua conta.
4. Condições de Compra e Pagamento
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Preços: Os preços dos produtos e serviços serão aqueles exibidos no website no momento da compra.
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Disponibilidade: A Novocode se reserva o direito de não processar pedidos em caso de indisponibilidade de estoque (para produtos físicos) ou de licenças (para software).
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Entrega de Produto Digital (Software): A entrega será efetuada por meio eletrônico, geralmente via e-mail contendo o link de download e/ou a chave de licença, após a confirmação do pagamento. O prazo será informado no momento da compra.
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Entrega de Produto Físico: O prazo e as condições de entrega serão informados antes da finalização da compra e dependem da modalidade de frete escolhida e da localização do USUÁRIO.
5. Política de Troca e Devolução (Conforme o CDC)
5.1. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)
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O USUÁRIO tem o direito de desistir da compra, sem necessidade de justificativa, no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto físico ou da data da entrega/disponibilização do software (produto digital).
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Exceção para Software (Produto Digital): O direito de arrependimento poderá ser limitado ou excluído caso o USUÁRIO tenha feito o download, ativado, ou utilizado a chave de licença, tornando-a impossível de ser comercializada novamente. Nestes casos, a Novocode aplicará as condições específicas do produto/licenciante, informadas no momento da compra.
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Para exercer o direito, o USUÁRIO deve comunicar a Novocode pelo E-mail Contato@novocode.com.br ou pelo WhatsApp (47)98881-5799.
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Em caso de desistência de produto físico, o item deve ser devolvido na embalagem original, sem indícios de uso e com todos os acessórios e manuais.
5.2. Vício ou Defeito
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O USUÁRIO pode solicitar a troca ou devolução em caso de defeito do produto/vício do serviço, nos prazos legais do CDC (30 dias para bens não duráveis e 90 dias para bens duráveis).
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A Novocode providenciará a análise do produto e, se confirmado o defeito, o reparo, a troca ou o reembolso, conforme a legislação.
6. Condições Específicas para Software e Licenciamento
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Software Próprio: A Novocode garante que o software de sua autoria operará conforme as especificações descritas. O suporte técnico, se oferecido, estará sujeito a Termos de Suporte específicos.
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Software de Terceiros:
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O USUÁRIO reconhece que a Novocode atua como revendedora ou licenciadora da licença de uso, e não como desenvolvedora do software.
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A licença de uso é concedida pelo terceiro desenvolvedor, e o USUÁRIO se sujeita aos Termos de Uso e às Políticas de Privacidade deste terceiro, que serão informadas ou disponibilizadas.
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A garantia, suporte técnico, atualizações e correções de defeitos do software de terceiros são de responsabilidade exclusiva do desenvolvedor/licenciante original. A Novocode auxiliará no contato, mas não assume a responsabilidade final pelo produto.
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Uso da Licença: O USUÁRIO compromete-se a não copiar, reproduzir, distribuir, reverter a engenharia, modificar ou sublicenciar o software, exceto conforme estritamente permitido pela licença adquirida e pela lei. O descumprimento pode levar à revogação imediata da licença.
7. Propriedade Intelectual
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Todo o conteúdo do website (textos, imagens, logotipos, marcas, etc.) e o software de autoria da Novocode são protegidos por direitos autorais e propriedade industrial.
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É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso de qualquer conteúdo sem a autorização prévia e expressa da Novocode.
8. Privacidade e Proteção de Dados (Conforme a LGPD)
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A Novocode se compromete a tratar os dados pessoais do USUÁRIO em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
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O tratamento dos dados tem o objetivo de processar pedidos, realizar entregas, emissão de notas fiscais, comunicações de marketing (com consentimento) e cumprimento de obrigações legais.
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O USUÁRIO deve consultar a Política de Privacidade da Novocode, que complementa estes Termos, para entender como seus dados são coletados, utilizados e protegidos.
9. Limitação de Responsabilidade
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A Novocode não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes do uso inadequado dos produtos (físicos ou digitais) adquiridos.
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Em relação ao software de terceiros, a responsabilidade da Novocode está limitada à validade e entrega da licença adquirida, sendo o desempenho, qualidade e funcionalidades do software de responsabilidade do desenvolvedor.
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Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Novocode excederá o valor pago pelo USUÁRIO pelo produto/serviço específico que deu origem à reclamação.
10. Alterações dos Termos
A Novocode reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após sua publicação no website. O uso contínuo dos serviços após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
11. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos e Condições de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de Brusque/SC para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
